O projeto de lei que proíbe a locação de cães de guarda no Paraná foi aprovado por
unanimidade, 16/03/2009 , na Assembleia Legislativa, em Curitiba. Agora, o projeto
aguarda sanção do governador Roberto Requião (PMDB) para entrar em vigor.

De acordo com o projeto, fica vetada a prestação de serviços de vigilância de cães de
guarda com fins lucrativos em todo o estado. São considerados infratores da lei os
proprietários dos animais e proprietários de imóveis em que os cachorros estejam
guardando ou vigiando, assim como todo aquele que contrate por escrito ou verbalmente
para se utilizar os trabalhos de cães para fins de guarda. Os infratores também ficam
sujeitos a multas.

A justificativa para a lei são as constantes denúncias que a Promotoria de Proteção ao
Meio Ambiente de Curitiba recebe contra empresas que locam cães para a vigilância de
imóveis. As reclamações apontam que os animais são maltratados e não recebem
assistência alimentar e veterinária, além de ficarem abandonados nos imóveis.

Para a Promotoria, mesmo que as atividades sejam regulamentadas por uma legislação
municipal rígida, os abusos contra os animais permanecerão. O problema principal é a
clandestinidade destas empresas que oferecem a vigilância dos cães e a ausência de
condições eficientes de fiscalização.

FONTE: http://portal.rpc.com.br/jm/online/conteudo.phtml?tl=1&id=867719&tit=Lei-que-
proibe-aluguel-de-caes-de-guarda-e-aprovada-pela-Assembleia